5 dicas sobre Hamilton Dias de Souza você pode usar hoje

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou Derivado do guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do empresas brasileiras para este exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que utilizando a ressalva do ponto por vista de algufoim, acatar o de que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz que 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem por dinheiro de modo a de que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe para eles.

Alguém questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por de que adianta a Constituiçãeste? De qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Como “provas” DE relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento de Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de qual este advogado atuou na causa.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisão valeria só de modo a o caso concreto da ação, nãeste de modo a ESTES outros. Como este senhor vê isso? Não era o momento de modo a decidir de vez?

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse o lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A corrupção grassa no Brasil. O brasileiro é 1 "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem desde o faxineiro até este Presidente da República, contendo juristas (e de modo a ser jurista não precisa ter reputaçãeste ilibada). Actualmente, estranho o MP não enviar este jurista de modo a "atrás das grades".

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma FORMATO, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário demasiado pior do que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

A resposta é de que ESTES estados não estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide usando este que este governador negocia usando as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes dos de que negociam incentivos. Isso só pode ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Mas a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser através metade. Digo do outra forma: se a Constituiçãeste diz qual a lei Têm a possibilidade de eu estava lendo isso escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.